STF suspende por 60 dias as ações sobre a NR-1: o que muda para a sua empresa
André Mendonça parou por 60 dias três ações sobre a NR-1 psicossocial. As multas já estavam suspensas, a norma continua valendo e a pergunta que fica é: o que a empresa faz agora?
Por Vitor Lanutti4 min de leituraFato de 13 de outubro de 2026
Na terça-feira, 13 de outubro de 2026, o ministro André Mendonça, do STF, suspendeu por 60 dias três ações que questionam as regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. A notícia foi divulgada em 14/10 e já circula com manchetes que sugerem que a norma "caiu". Não caiu. Este artigo separa o que mudou do que continua igual.
Em uma frase: o que está suspenso é o andamento das ações no STF por 60 dias. A NR-1 continua em vigor, e as multas baseadas nos dispositivos questionados continuam suspensas por uma decisão anterior.
O que o ministro decidiu
Mendonça é o relator das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, movidas pela Confenen (estabelecimentos de ensino), pela CNSaúde (saúde) e pela CNC (comércio, bens, serviços e turismo). As entidades dizem que as novas regras não trazem critérios objetivos para orientar empresas e fiscais, nem para definir quando cabe multa.
A AGU pediu 120 dias para uma etapa de discussão administrativa. O ministro concedeu 60, contados da publicação da decisão. Nesse período, a Sejan, órgão da AGU, vai colher contribuições de empregadores e trabalhadores e preparar um diagnóstico com o Ministério do Trabalho. Ao final, a AGU apresenta os resultados e a negociação volta ao STF.
O que está suspenso, e o que não está
| Ponto | Situação |
|---|---|
| A NR-1 e o dever de gerenciar riscos psicossociais | Continuam valendo. As regras estão em vigor desde 26/05/2026. |
| Multas baseadas nos dispositivos questionados | Seguem suspensas, por decisão cautelar de junho. A nova decisão não altera isso. |
| Fiscalização orientativa | Pode continuar: orientar e acompanhar, sem aplicar sanção com base nesses dispositivos. |
| Andamento das três ações no STF | Suspenso por 60 dias. Medidas urgentes ainda podem ser analisadas. |
A linha do tempo até aqui
- Maio de 2026: entram em vigor as alterações da NR-1 que incluem fatores psicossociais (como sobrecarga, assédio e falta de apoio) no gerenciamento de riscos ocupacionais.
- Junho de 2026: Mendonça suspende por 90 dias a eficácia sancionatória de cinco dispositivos da norma.
- Agosto de 2026: o plenário do STF confirma a medida por unanimidade, em julgamento virtual encerrado em 18/08.
- Setembro de 2026: a suspensão é prorrogada por mais 90 dias.
- 13/10/2026: as ações são suspensas por 60 dias para a etapa de discussão com a AGU.
Meu comentário
Quem lê "STF suspende NR-1" e para de agir está lendo errado. O STF não disse que a empresa está dispensada de avaliar riscos psicossociais. Disse que, enquanto os critérios não ficam claros, a fiscalização não deve multar com base em certos dispositivos. São coisas diferentes.
Há ainda um ponto que as manchetes esquecem. Segundo a cobertura do julgamento de agosto, o governo continua podendo aplicar medidas de proteção à saúde mental do trabalhador, inclusive sanções, com base em outras normas. E o risco de uma ação trabalhista individual, por assédio ou adoecimento, não depende da NR-1.
Leitura técnica do autor: a suspensão tende a ser uma janela para a empresa se organizar, não uma licença para esperar. Quando os critérios saírem, quem já tiver o trabalho feito não precisará correr.
O que fazer agora
- Não desmonte o que já existe. Se o inventário de riscos já inclui fatores psicossociais, mantenha e documente.
- Se ainda não começou, comece pelo simples: identificar fatores como sobrecarga, metas, relacionamento com liderança e canal para denúncias de assédio, e registrar no GRO.
- Guarde evidências. Quando os critérios forem definidos, o que estiver registrado vale mais do que a intenção.
- Acompanhe o prazo. Ao fim dos 60 dias, a AGU apresenta os resultados e o assunto volta ao STF. É quando os critérios podem mudar.
Este artigo é informativo e não substitui orientação jurídica sobre o caso concreto. Os fatos foram conferidos em mais de uma fonte, listadas abaixo.
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